{"id":6308,"__str__":"Requerimento n\u00ba 33 de 2015","link_detail_backend":"/materia/6308","metadata":{},"numero":33,"ano":2015,"numero_protocolo":224,"data_apresentacao":"2015-06-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"004708","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME QUAL LEI MUNICIPAL ESPEC\u00cdFICA EST\u00c1 SENDO UTILIZADA PARA DEFINIR E REGULAMENTAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA O PROCESSO DE TOMBAMENTO SOBRE OS BENS IM\u00d3VEIS J\u00c1 TOMBADOS OU IDENTIFICADOS COMO DE INTERESSE DE PRESERVA\u00c7\u00c3O, OS QUAIS FORAM COLOCADOS SOB A TUTELA JUR\u00cdDICO URBAN\u00cdSITCA DO MUNIC\u00cdPIO, CONFORME ARTIGO 126 DO PDM - BENS IM\u00d3VEIS ESTES APRESENTADOS EM FOTOGRAFIAS RELACIONADAS NO ANEXO 10 DO PDM. POR\u00c9M, A SEUS PROPRIET\u00c1RIOS, N\u00c3O LHES FOI DADO O DIREITO DE CONSULTA, O QUE VEM A COMPROVAR SER UM ATO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO FOR\u00c7ADO OU COMPULS\u00d3RIO, QUE SE CONTRAP\u00d5E DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A PARTIR DA APROVA\u00c7\u00c3O DO PDM, O MUNIC\u00cdPIO PRATICOU UM ATO QUE IMP\u00d5E AO PROPRIET\u00c1RIO DE IM\u00d3VEL TOMBADO, QUE ELE - O PROPRIET\u00c1RIO- PASSA A TER LIMITES NO EXERC\u00cdCIO DO SEU PODER/DIREITO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA COMUNIDADE; CABENDO A ELE PROPRIET\u00c1RIO, UMA S\u00c9RIE DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES QUE PASSAM A INCIDIR SOBRE O BEM TOMBADO E SEU ENTORNO. EMBORA A LEI DIGA QUE O PROPRIET\u00c1RIO DO BEM TOMBADO N\u00c3O DEIXA DE SER DONO DA COISA, ISSO NA PR\u00c1TICA N\u00c3O \u00c9 BEM ASSIM, OS BENS TOMBADOS TRAZEM \u00d4NUS AOS SEUS PROPRIET\u00c1RIOS, CAUSANDO-LHES PREJU\u00cdZOS DE ORDEM ECON\u00d4MICA, DANOS E PERDAS PATRIMONIAIS, OBRIGA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O S\u00d3 DE NATUREZA ECON\u00d4MICA, MAS TAMB\u00c9M COM RISCOS, INCLUSIVE, DE REFLEXOS DE NATUREZA PENAL CASO N\u00c3O “CUIDE, PROTEJA, CONSERVE E MANTENHA, EM BENEF\u00cdCIO DA COLETIVIDADE, O QUE SEMPRE FOI SEU E QUE PASSOU A SER DE TODOS”.","indexacao":"LEI, MUNICIPAL, ESPEC\u00cdFICA, DEFINIR, REGULAMENTAR, NORMAS, PROCEDIMENTOS, NECESS\u00c1RIOS, PROCESSO, TOMBAMENTO, SOBRE, BENS, IM\u00d3VEIS, J\u00c1, TOMBADOS, OU, IDENTIFICADOS, COMO, INTERESSE, DE, PRESERVA\u00c7\u00c3O.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.domingosmartins.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/6308/6308_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-23T15:41:22.040552-03:00","ip":"177.91.206.6","ultima_edicao":"2023-05-23T15:41:21.899157-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":21,"local_origem_externa":1,"user":85,"anexadas":[],"autores":[52]}