{"id":1196,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento n\u00ba 33 de 2015 em 9\u00aa Ordin\u00e1ria da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 38\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1196","metadata":{},"data_ordem":"2015-06-16","observacao":"REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME QUAL LEI MUNICIPAL ESPEC\u00cdFICA EST\u00c1 SENDO UTILIZADA PARA DEFINIR E REGULAMENTAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESS\u00c1RIOS PARA O PROCESSO DE TOMBAMENTO SOBRE OS BENS IM\u00d3VEIS J\u00c1 TOMBADOS OU IDENTIFICADOS COMO DE INTERESSE DE PRESERVA\u00c7\u00c3O, OS QUAIS FORAM COLOCADOS SOB A TUTELA JUR\u00cdDICO URBAN\u00cdSITCA DO MUNIC\u00cdPIO, CONFORME ARTIGO 126 DO PDM - BENS IM\u00d3VEIS ESTES APRESENTADOS EM FOTOGRAFIAS RELACIONADAS NO ANEXO 10 DO PDM. POR\u00c9M, A SEUS PROPRIET\u00c1RIOS, N\u00c3O LHES FOI DADO O DIREITO DE CONSULTA, O QUE VEM A COMPROVAR SER UM ATO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO FOR\u00c7ADO OU COMPULS\u00d3RIO, QUE SE CONTRAP\u00d5E DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE. A PARTIR DA APROVA\u00c7\u00c3O DO PDM, O MUNIC\u00cdPIO PRATICOU UM ATO QUE IMP\u00d5E AO PROPRIET\u00c1RIO DE IM\u00d3VEL TOMBADO, QUE ELE - O PROPRIET\u00c1RIO- PASSA A TER LIMITES NO EXERC\u00cdCIO DO SEU PODER/DIREITO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA COMUNIDADE; CABENDO A ELE PROPRIET\u00c1RIO, UMA S\u00c9RIE DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES QUE PASSAM A INCIDIR SOBRE O BEM TOMBADO E SEU ENTORNO. EMBORA A LEI DIGA QUE O PROPRIET\u00c1RIO DO BEM TOMBADO N\u00c3O DEIXA DE SER DONO DA COISA, ISSO NA PR\u00c1TICA N\u00c3O \u00c9 BEM ASSIM, OS BENS TOMBADOS TRAZEM \u00d4NUS AOS SEUS PROPRIET\u00c1RIOS, CAUSANDO-LHES PREJU\u00cdZOS DE ORDEM ECON\u00d4MICA, DANOS E PERDAS PATRIMONIAIS, OBRIGA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O S\u00d3 DE NATUREZA ECON\u00d4MICA, MAS TAMB\u00c9M COM RISCOS, INCLUSIVE, DE REFLEXOS DE NATUREZA PENAL CASO N\u00c3O “CUIDE, PROTEJA, CONSERVE E MANTENHA, EM BENEF\u00cdCIO DA COLETIVIDADE, O QUE SEMPRE FOI SEU E QUE PASSOU A SER DE TODOS”.\r\n ","numero_ordem":5,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":57,"materia":6308,"tramitacao":null}