{"id":872,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento n\u00ba 29 de 2014 em 20\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 38\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/872","metadata":{},"data_ordem":"2014-11-18","observacao":"REQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVID\u00caNCIAS QUANTO A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.451/2012, “POSTOS PERMANENTES PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS”, COM BASE EM SEUS ARTIGOS, QUE ESPECIFICAM AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL.DA MESMA FORMA, CAUSA-NOS SURPRESA A MANEIRA COMO FOI APRESENTADA A MAT\u00c9RIA “DESCARTE DE MEDICAMENTOS: VOC\u00ca SABE COMO FAZER?” DO INFORMATIVO N\u00ba 03 DA PREFEITURA — N\u00c3O PELO FATO DE INFORMAR OS PROCEDIMENTOS DE DESCARTE, QUE S\u00c3O CORRETOS. MAS, PELO AGRAVANTE DE IGNORAR TOTALMENTE A REFERIDA LEI MUNICIPAL CITADA. COMO VISTO, H\u00c1 CONTINUAR PROCEDENDO DESTA MANEIRA, SEM CUMPRIR A DETERMINA\u00c7\u00c3O DA LEI, PODER\u00c1 GERAR ATO DE IMPROBIDADE.","numero_ordem":5,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":42,"materia":5956,"tramitacao":null}