Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 3 de 2014)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2014 | Plenário - PLEN | Protocolo - PROTOCOLO | Aprovado por unanimidade |
| 28/04/2014 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |