Projeto de Lei nº 3 de 2014 | Emitido Parecer | 25/02/2014 (Projeto de Lei nº 3 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2014
Unidade Local
Comissões - CO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emitido Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto é inconstitucional. pois, cria despesas para o Executivo, fato vedado pelo art.41 da Lei Orgânica..