LEI Nº 1.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2003, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.632/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único - Fica assegurado repasse financeiro mensal à APAE, que não poderá ultrapassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para manutenção das atividades e, quando necessário e mediante solicitação, a disponibilidade de funcionários, veículos e combustível.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Domingos Martins, 30 de novembro de 2005.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.