LEI Nº 1.744, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no orçamento para 2005, pela Lei Municipal nº 1.694/2004, para atender a insuficiência de dotações, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Domingos Martins, 02 de dezembro de 2005.

Wanzete Kruger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.