LEI Nº 1.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO do ANEXO I DA lei municipal nº 1.691, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004,
QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA lei municipal nº 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.691, de 20
de outubro de 2004, que altera disposições da Lei
Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
|
I.I |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO |
11,00% |
|
I.II |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO |
11,00% |
|
I.III |
CONTRIBUIÇÃO DO PENSIONISTA |
11,00% |
|
I.IV |
CONTRIBUIÇÃO PATRIONAL |
19,64% |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2005.
Art. 3º - Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 19 de dezembro de 2005.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.