LEI Nº 1.717, DE 19 DE AGOSTO
DE 2005
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.675/2004.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei
Municipal nº 1.675/2004 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Entende-se por Dependências da Estação Rodoviária Municipal,
para efeito desta Lei, o conjunto composto por 03 (três) salas e 02 (dois)
guichês para a venda de passagens.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 19 de agosto 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.