LEI Nº 1.718, DE 19 DE AGOSTO
DE 2005
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ART. 13 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1601, DE
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo quarto ao art. 13 da Lei Municipal
nº 1.601/2002, que terá a seguinte redação:
“§ 4º -
Ficam excluídas do desconto previdenciário as seguintes parcelas e vantagens
pecuniárias:
a)
Salário-família;
b)
Ajuda de custo;
c)
Indenização de
transporte;
d)
Adicional de insalubridade
e de periculosidade;
e)
Adicional noturno;
f)
Adicional de férias;
g)
Auxílio alimentação;
h)
Auxílio pré-escolar;
i)
Parcela recebida pelo
exercício de cargo ou função em comissão;
j)
Abono de permanência.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 19 de agosto 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.