LEI Nº 1.848, DE 09 DE MARÇO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA PARA IMPLANTAÇÃO DO AUDITÓRIO QUE SERVIRÁ AO PARQUE ECOLÓGICO E DE LAZER DE PONTO ALTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

Órgão : 110-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função : 15-Urbanismo

Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana

Programa : 052-Infra-estrutura Urbana

110001.1545100522.099- Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins

344905100000- Obras e Instalações...........................................................R$140.000,00

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto no artigo 43, §§ incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 9 de março de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.