LEI N° 1855, DE 14 DE MARÇO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a Adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, imóvel localizado no centro da sede do município de Domingos Martins.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação, amigável ou judicial, uma área de terra com 1.653,54 m² (um mil, seiscentos e cinqüenta e três metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), confrontando-se aos fundos com Ginásio de Esportes Theodoro Schwambach, lado esquerdo com a rua Luiz Carlos Faller, lado direito com rua Roberto Kautsky e frente com a Travessa Augusto Schwambach, centro, no Município de Domingos Martins, de propriedade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, com as seguintes benfeitorias: edificação com área total de construção de 2.100,29 m² (dois mil e cem metros e vinte e nove decímetros quadrados) e muro de fechamento.

Parágrafo único. O valor do imóvel de que trata o “caput”, estimado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) é decorrente de avaliação procedida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, aceita pelo Município, através de laudo técnico emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SECOBU.

Art. 2º A área e as benfeitorias adquiridas serão destinadas à ampliação da rede escolar municipal e a oferta de novos cursos.

Parágrafo único VETADO

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 14 de março de 2007.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.