LEI
Nº 1.867, DE 29 DE MARÇO DE 2007
ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo Assessor Parlamentar,
referência CC-2, criado na forma do art. 1º, da
Lei Municipal nº 1.722 de 02 de setembro de 2005,
passando a ser Secretário Parlamentar, referência CC-2.
Parágrafo único. O vencimento mensal do cargo de Secretário
Parlamentar permanece inalterado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de
sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de março de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.