LEI Nº 1.924, DE 07 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE
LEILOEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com a finalidade de contratação de
prestação de serviços de leiloeiro oficial para reforço da dotação orçamentária
na Secretaria Municipal de Interior e Transportes, a saber:
13.0001.26122.00732.140.3..3.90.36,
Ficha: 753. ............................4.500,00
Art. 2º Os
recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 07 de agosto de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Domingos Martins.