LEI Nº 1.946, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM
ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA ÀS QUADRAS POLIESPORTIVAS ANEXAS ÀS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar com a finalidade de cobrir
despesas com energia elétrica destinada às quadras poliesportivas anexas às
escolas da Rede Municipal de Ensino, no valor total de R$ 48.100,00 (quarenta e
oito mil e cem reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
070002.1236100182.043 –................... Manutenção do Ensino
Fundamental ( FUNDEF 40%)
070002 –.......................................... Fundo
Municipal
070 –............................................... Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12 –................................................. Educação
361 –............................................... Ensino
Fundamental
0018 –............................................. Manutenção
e Revitalização do Ensino Fundamental
2.043 –............................................ Manutenção
do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)
3.3.90.39.000000
–............................. Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 172
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de cobrir despesas com energia elétrica destinada às quadras
poliesportivas sob responsabilidade do Município, no valor total de R$ 1.800,00
(um mil e oitocentos reais) para reforço da dotação orçamentária a saber:
070003.2781200172.040
–................... Promoção de
Desporto
070003 –.......................................... Desporto
Amador e Educação Especial
070 –............................................... Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
27 –................................................. Desporto
e Lazer
812 –............................................... Desporto
Comunitário
0017 –............................................. Promoção
de Desporto
2.040 –............................................ Promoção
do Desporto
3.3.90.39.000
–................................. Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha –
219
Art. 3º Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar, obedecerão
ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Domingos
Martins, 05 de setembro de 2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.