LEI Nº 1949, de 21 de setembro de 2007
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR destinado aO
PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL.
O Prefeito Municipal
de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, destinado ao pagamento de Vencimentos de Pessoal para manutenção
dos serviços administrativos das Secretarias Municipais, no valor total de R$
73.000,00 (setenta e três mil reais) para reforço das dotações orçamentárias, a
saber:
020001.0412200042.004
- Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
020001.................. Gabinete do Prefeito
020......................... Gabinete do Prefeito
04........................... Administração
122......................... Administração Geral
0004....................... Apoio Administrativo ao Executivo
Municipal
2.004......................
Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.000.........
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 02..........................................................................................................................R$
15.000,00
060001.0412300102.027
- Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
060001................... Secretaria Municipal de Finanças
060......................... Secretaria Municipal de Finanças
04........................... Administração
123......................... Administração Financeira
0010....................... Programa de Apoio Administrativo da
SECFIN
2.027......................
Manutenção dos serviços Administrativos da SECFIN
3.1.90.11.000.........
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 106......................................................................................................................R$
21.000,00
070001.1212200132.035
- Manutenção dos Serviços Administrativos da SECEDU (Rec.10%)
070001................... Secretaria Municipal de Educação
070......................... Secretaria Municipal de Educação e
Esportes
12........................... Educação
122......................... Administração Geral
0013....................... Apoio Administrativo da Educação
Municipal
2.035......................
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
3.1.90.11.000.........
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 123........................................................................................................................R$
5.000,00
070002.1236100182.132
- Manutenção do Transporte Escolar Municipal (FUNDEF 40%)
070002...................... Fundo Municipal de Ensino Fundamental
070............................ Secretaria Municipal de
Educação e Esportes
12.............................. Educação
361............................ Ensino Fundamental
0018.......................... Manutenção e Revitalização do
Ensino Fundamental
2.132.........................
Manutenção do Transporte Escolar (FUNDEF 40%)
3.1.90.11.000............Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Ficha 184........................................................................................................................R$
3.000,00
080001.1312200202.048
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
080001......................Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo
080............................Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo
13..............................Cultura
122............................Administração Geral
0020..........................Revitalização e Apoio Administrativo
da Secretaria de Cultura e Turismo
2.048.........................Manutenção das Atividades da
Secretaria de Cultura
3.1.90.11.000............Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Ficha 271..........................................................................................................................R$
3.000,00
100001.0812200362.083
- Manutenção das Atividades da SECMAS
100001......................Secretaria Municipal de Ação Social
100............................Secretaria Municipal de Ação
Social
08..............................Assistência Social
122............................Administração Geral
0036..........................Apoio Administrativo da SECMAS
2.083.........................Manutenção das Atividades da
SECMAS
3.1.90.11.000............Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Ficha 488........................................................................................................................R$
10.000,00
110001.1512200502.097
- Manutenção dos Serviços Administrativos da SECOBU
110001......................Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos
110............................Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos
15..............................Urbanismo
122............................Administração Geral
0050..........................Apoio Administrativo da SECOBU
2.097.........................Manutenção dos Serviços
Administrativos da SECOBU
3.1.90.11.000............Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Ficha 600........................................................................................................................R$
10.000,00
11001.1751200543.047
- Construção de Manutenção de Redes de Abastecimento de Água
110001......................Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos
110............................Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos
17..............................Saneamento
512............................Saneamento Básico Urbano
0054..........................Estrutura e Manutenção dos
Equipamentos e Instalação de Serviços Públicos
3.047.........................Construção de Manutenção de Redes
de Abastecimento de Água
3.1.90.11.000............Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
Ficha 666........................................................................................................................R$
5.000,00
140001.1812200592.107
- Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMMA
140001......................Secretaria Municipal de Meio Ambiente
140............................Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
18..............................Gestão Ambiental
122............................Administração Geral
0059..........................Apoio Administrativo da SEMMA
2.107.........................Manutenção dos Serviços
Administrativos da SEMMA
3.1.90.11.000............Vencimentos
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha 794..........................................................................................................................R$
1.000,00
Art. 2º Os
recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 21 de setembro de 2007.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.