LEI Nº 1.954, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade cobrir despesas necessárias à manutenção das atividades da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 1.565,00 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

040001.0206100062.008 – Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal

040001 – Assessoria Jurídica

020 – Assessoria Jurídica

02 – Judiciária

061 – Ação Judiciária

0006 – Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal

2.008 – Assessoria Jurídica ao Executivo Municipal

3.3.3.90.36.00000 Ficha: 34 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.3.90.39.00000 Ficha: 35 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 21 de setembro de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.