LEI Nº 1.965, DE 28
DE SETEMBRO DE 2007
ALTERA DISPOSIÇÕES
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.942/2007, que autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal
de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3° da Lei Municipal nº 1.942/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos para a abertura do
crédito adicional especial obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da
Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2° Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 28 de setembro de 2007.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.