LEI Nº 1.973, de 22 de outubro de 2007
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2006, que autoriza CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.813/2006.
Art. 2º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 22 de outubro de 2007.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.