LEI Nº 1.974, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A
concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para qualquer atividade
industrial, comercial, shows/eventos e de prestação de serviços dependerá de
apresentação da certidão de adequação às normas de segurança contra incêndio e
pânico, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo,
após realização de vistoria prévia do imóvel ou do local do evento.
Parágrafo
Único O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento
deverá ser instruído com a certidão de que trata o caput deste artigo e a sua
ausência implicará a não conclusão do processo.
Art. 2º A
realização de shows e eventos de qualquer natureza, de caráter eventual, só
será autorizada pelo Município, desde que adequados às normas de segurança
contra incêndio e pânico, através de certidão expedida pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo
Único Na possibilidade de ocorrência simultânea de shows e
eventos de qualquer natureza, a autorização de que trata o caput deste artigo
está condicionada a consulta prévia ao Poder Executivo Municipal que levará em
conta o calendário de eventos a serem fixados pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
Art. 3º O prazo
de validade do Alvará de Localização e Funcionamento estará vinculado ao prazo
de validade da certidão de adequação às normas de segurança contra incêndio e
pânico.
Parágrafo
Único Será expedido um alvará de localização e Funcionamento
Provisório, pelo mesmo prazo concedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos
casos em que aquela Corporação conceder prazo para que os interessados se adeqüem às exigências da lei.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário
Publique-se,
Registre-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 22 de outubro de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.