LEI Nº 2004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a
finalidade de aquisição de Unidade Móvel de Saúde, visando o fortalecimento do
Sistema Único de Saúde – SUS, no valor total de R$ 132.500,00 (cento e trinta e
dois mil e quinhentos reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:
090002.1030200723.002
-......................................... Aquisição
de Equipamento e Material Permanente
090002 -................................................................ Fundo
Municipal de Saúde
090 -..................................................................... Secretaria
Municipal de Saúde
10 -...................................................................... Saúde
302 -..................................................................... Assistência
Hospitalar e Ambulatorial
0072 -................................................................... Assistência
Médica e Ambulatorial - (MAC/FAEC)
3.002 -.................................................................. Aquisição
de Equipamento e Material Permanente
3.4.4.90.52.00000
-................................................. Equipamento
e Material Permanente
Ficha –
460
Art. 2º Os recursos para a abertura do
crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos
Martins, 23 de novembro de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.