LEI Nº 2005, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2007
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1.632/2003, que autoriza CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS
MARTINS – APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 º O parágrafo
único da Lei Municipal nº 1.632/2003 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo
único. Fica assegurado o repasse financeiro mensal à APAE,
que não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para
manutenção das atividades e, quando necessário e mediante solicitação, a
disponibilidade de funcionários, veículos e combustível.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de
janeiro de 2008.
Art. 3º Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de novembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.