LEI
Nº 1.997, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de despesas com
concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade, no valor total de R$
1.470,00 (um mil, quatrocentos e setenta reais) e R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), respectivamente, para reforço das dotações orçamentárias, a
saber:
100001.0824400412.088 – Concessão
de auxílio-funeral
100001...............
Fundo Municipal de Ação Social
100.....................Secretaria
Municipal de Ação Social
08.......................Assistência
Social
244.....................Assistência
Comunitária
0041....................Concessão
de Benefícios Eventuais
2.088...................Concessão de auxílio-funeral
3.3.90.39.00000...Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Ficha - 521 ...............................................................................R$
1.470,00
100001.0824400422.090 - Concessão
de Benefícios a famílias carentes
100001..................Secretaria
Municipal de Ação Social
100.......................Secretaria
Municipal de Ação Social
08.........................Assistência
Social
244.......................Assistência
Comunitária
0042.....................Plantão
Social
2.090....................Concessão de Benefícios a famílias carentes
3.3.90.48.00000....Outros Auxílio Financeiros a
Pessoa Físicas
Ficha – 526.................................................................................R$
1.500,00
Art. 2º Os
recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares obedecerão ao
disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Domingos Martins, 19 de novembro
de 2007.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins