LEI Nº 1.998, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar com a finalidade de arcar com despesas inerentes
a locação de imóvel para funcionamento do almoxarifado da Prefeitura no
Distrito de Aracê, no valor total de R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para reforço da dotação orçamentária, a
saber:
130001.267800572.142 -
Reabertura e Manutenção de Estradas e Pontes
130001..........................Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
130...............................Secretaria
Municipal de Interior e Transportes
26.................................Transporte
782...............................Transporte
0057.............................Escoamento
da Produção Agrícola
2.142............................Reabertura e
Manutenção de Estradas e Pontes
3.3.3.90.36.00000..........Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física
Ficha - 765
Art. 2º Os recursos para a
abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43,
§§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Domingos Martins, 19 de novembro
de 2007.
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins