AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
COBRIR DESPESAS COM OBRAS DA QUADRA DE ESPORTES DE SÃO PAULINHO DE ARACÊ – 3ª
ETAPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado a
cobrir despesas inerentes à terceira etapa da obra de implantação e
modernização da Quadra de Esportes de São Paulinho, Distrito de Aracê,
referente ao Contrato de Repasse nº 020109032/2006/Ministério do Esporte/Caixa,
no valor total de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
070004.1236100183.015
-.................... Interv.
Melhoria na Rede Física do Ens. Fundamental (Rec. Conv) 070004 -Programas e Convênios da Educação
070 -............................................... Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12 -................................................. Educação
361 -............................................... Ensino
Fundamental
0018 -.............................................. Manutenção
e Revitalização do Ensino Fundamental
3.015 -............................................. Interv.
Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental (Rec. Conv.)
3.4.4.90.51.00000
-............................ Obras
e Instalações
Ficha
265
Art. 2º Os
recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64 e por Recurso de
Convênio, conforme Parecer Consulta do TCEES nº 028, de 06 de julho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 17 de dezembro de
2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.