LEI Nº 2.030, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006-2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009, aprovado pala Lei Municipal nº 1.737, de 30 de novembro de 2005,
passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam incluídos os seguintes programas e ações no Plano
Plurianual de 2006-2009, conforme disposto:
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Programa: |
0102 |
Otimização da
Gestão Administrativa Municipal |
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Objetivo do
Programa: |
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Promover ações
integradas que visem avaliar as ações governamentais e da gestão fiscal dos administradores,
por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
operacional dos órgãos da administração pública. |
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Ação: |
2.117 |
Manutenção das
Atividades do Controle Interno |
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Produto da Ação: |
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Atividades do Controle
Interno mantidas. |
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Ação: |
2.118 |
Capacitação e
Especialização de Profissionais do Controle Interno |
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Produto da Ação: |
|
Profissionais
Capacitados. |
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Ação: |
3.068 |
Aquisição de equipamento
e material permanente p/ as atividades do Controle Interno |
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Produto da Ação: |
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Equipamento e
material permanente adquirido. |
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Classificação
Funcional Programática: |
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Órgão: |
021 |
Controladoria
Interna |
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Únidade: |
001 |
Controladoria
Interna |
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Função: |
04 |
Administração |
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Subfunção: |
124 |
Controle Interno |
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Programa: |
0102 |
Otimização da
Gestão Administrativa Municipal |
|
Projeto/Atividade: |
2.117 |
Manutenção das
Atividades do Controle Interno |
|
Projeto/Atividade: |
2.118 |
Capacitação e
Especialização de Profissionais do Controle Interno |
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Projeto/Atividade: |
3.068 |
Aquisição de
equipamento e material permanente p/ as atividades do Controle Interno |
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Programa: |
0101 |
Centro Municipal
de Educação Aberta a Distância |
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Objetivo do
Programa: |
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Promover ações
integradas que visem formação de profissionais para atender à demanda de
mão-de-obra especializada. |
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Ação: |
2.156 |
Manutenção do Pólo
Municipal de Apoio Presencial |
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Produto da Ação: |
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Atividades do Pólo
Municipal Mantidas |
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Classificação
Funcional Programática: |
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Órgão: |
070 |
Secretaria
Municipal de Educação e Esporte |
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Únidade: |
004 |
Programas e Convênios
da Educação |
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Função: |
12 |
Administração |
|
Subfunção: |
363 |
Ensino
Profissional |
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Programa: |
0101 |
Centro Municipal
de Educação Aberta a Distância |
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Projeto/Atividade: |
2.156 |
Manutenção do Pólo
Municipal de Apoio Presencial |
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Classificação
Funcional Programática: |
||
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Órgão: |
130 |
Secretaria
Municipal de Interior e Transportes |
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Únidade: |
001 |
Secretaria
Municipal de Interior e Transportes |
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Função: |
26 |
Transporte |
|
Subfunção: |
782 |
Transporte
Rodoviário |
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Programa: |
0057 |
Escoamento da
Produção Agrícola |
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Projeto/Atividade: |
2.159 |
Implantação e
Manutenção da Fábrica de Manilhas |
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Classificação
Funcional Programática: |
||
|
Órgão: |
070 |
Secretaria
Municipal de Educação e Esportes |
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Únidade: |
002 |
Fundo Municipal da
Educação |
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Função: |
12 |
Educação |
|
Subfunção: |
366 |
Educação de Jovens
e Adultos |
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Programa: |
0104 |
Manutenção e
Revitalização da Educação de Jovens e Adultos |
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Projeto/Atividade: |
2.161 |
Manutenção das Atividades
da Educação de Jovens e Adultos |
|
Classificação
Funcional Programática: |
||
|
Órgão: |
090 |
Secretaria
Municipal de Saúde |
|
Únidade: |
001 |
Secretaria
Municipal de Saúde |
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Função: |
10 |
Saúde |
|
Subfunção: |
302 |
Assistência
Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa: |
0072 |
Assistência Médica
e Ambulatorial – (MAC/FAEC) |
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Projeto/Atividade: |
2.164 |
Implantação e
Manutenção do SAMU |
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Classificação
Funcional Programática: |
||
|
Órgão: |
070 |
Secretaria Municipal
de Educação e Esportes |
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Únidade: |
005 |
Biblioteca Pública
Municipal |
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Função: |
13 |
Cultura |
|
Subfunção: |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa: |
0022 |
Apoio à Gestão de
Difusão Cultural |
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Projeto/Atividade: |
2.165 |
Manutenção, Reestruturação
e Ampliação da Biblioteca Pública |
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Classificação
Funcional Programática: |
||
|
Órgão: |
110 |
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
Únidade: |
001 |
Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Função: |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção: |
451 |
Infra-Estrutura
Urbana |
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Programa: |
0052 |
Infra-Estrutura
Urbana |
|
Projeto/Atividade: |
3.088 |
Construção do
Cemitério Público |
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Classificação
Funcional Programática: |
||
|
Órgão: |
070 |
Secretaria Municipal
de Educação e Esportes |
|
Únidade: |
004 |
Programas e
Convênios da Educação |
|
Função: |
12 |
Educação |
|
Subfunção: |
363 |
Ensino
Profissional |
|
Programa: |
0104 |
Manutenção e
Revitalização da Educação de Jovens e Adultos |
|
Projeto/Atividade: |
3.089 |
Consórcio de
Repasse p/ Construção da Escola Agrícola |
Art. 3º Altera a nomenclatura dos órgãos que compõem a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, em conformidade com
a Reforma Administrativa aprovada pela Lei Municipal
n° 1.935, de 31 de agosto de 2007.
DE:
020 - GABINETE DO PREFEITO
030 – ASSESSORIA TÉCNICA
040 – ASSESSORIA JURÍDICA
050 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
PARA:
020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
040 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
050 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
060 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 17 de dezembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.