LEI Nº 2.035, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A CONSORCIAR-SE
COM OS MUNICÍPIOS DE SANTA LEOPOLDINA E SANTA MARIA DE JETIBÁ, PARA A
IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a consorciar o Município de Domingos Martins com os
Municípios de Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá, para institucionalizar
o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
entidade na modalidade CONSÓRCIO PÚBLICO, regida pela Lei Federal nº 11.107 de
06/04/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17/01/2007.
Art. 2º O
CONSÓRCIO PÚBLICO de que trata o Art. 1º desta Lei tem como objetivo a
cooperação técnica e financeira entre os municípios consorciados, para a
implantação da Escola Agrotécnica Federal, na região geográfica integrada pelos
municípios partícipes.
Art. 3º Fica
o Município de Domingos Martins autorizado a alocar recursos financeiros para o
exercício de 2008, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
correspondentes a 1/3 (um terço) do valor estimado para a compra do terreno,
onde será edificada a Escola Técnica Federal.
§ 1° As
despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por Dotação Orçamentária
específica prevista para o exercício financeiro de 2008.
§ 2° Obriga-se o Município consorciado a
manter dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º
O CONSÓRCIO PÚBLICO será regido pelos estatutos sociais de sua constituição e
pelas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº
6017/2007.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 18 de dezembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.