AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO AO ADITAMENTO DE CONTRATO COM A EMPRESA SIMON & SIMON LTDA ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar destinado ao
aditamento do Contrato de Compra e Venda nº 017/2007, celebrado entre esta
Municipalidade e a Simon & Simon Ltda ME, no valor total de R$ 5.489,64
(cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)
para reforço da dotação orçamentária, a saber:
110001.2060500573.075
-.................... Construção,
Reforma e Manutenção de bueiros, pontes e outros
110001 -.......................................... Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110 -............................................... Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos
20 -................................................. Agricultura
605 -............................................... Abastecimento
0057 -.............................................. Escoamento
da Produção Agrícola
3.075 -............................................. Construção,
Reforma e Manutenção de bueiros, pontes e outros
3.3.3.90.30.00000
-............................ Material
de Consumo
Ficha
679
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 18 de dezembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.