Lei nº 2.043, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO ADITAMENTO DE CONTRATO COM A EMPRESA TRACVEL PEÇAS PARA TRATORES LTDA- ME.

 

O PREFEITO Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional destinado as aditamento do Contrato de Compra e Venda nº 008/2007, celebrado entre esta Municipalidade e a Rracvel Peças para Tratores ME, no valor de R$ 13.689,31 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:

 

130001.2678200742.141 – Manutenção da Oficina Mecânica e Frota

130001 .............................. Secretaria Municipal de Interior e Transportes

130 .................................... Secretaria Municipal de Interior e Transportes

26 ...................................... Transporte

782 .................................... Transporte Rodoviário

0074 .................................. Oficina Mecânica

2.141 ................................. Manutenção da Oficina Mecânica e Frota

3.3.3.90.30.00000 ............. Material de Consumo

Ficha 778

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigos na data de sua publicação.

 

Domingos Martins, 18 de dezembro de 2007.

 

WANZETE KRUGER

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.