LEI Nº 2.009, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2007
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2007, QUE AUTORIZA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.835, de 12
de janeiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 23 de novembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.