LEI Nº 2.101, DE 04 DE JULHO DE 2008
IMPLANTA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 (NOVE)
ANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.274/2006.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Considerar iniciado no ano letivo
de 2007, como Projeto Piloto Pedagógico, o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos
nas Unidades Escolares EMEFM “Mariano Ferreira de Nazareth” e “EMEF Santa
Isabel”.
Art. 2º Fica implantado a partir do ano
letivo de 2008 nas Unidades Escolares EMEF “Soído”, “EMPEF Fazenda Schwambach” e “EMUEF São Bento” o Ensino Fundamental de 09
(nove) anos.
Art. 3º A partir do ano letivo de 2009 o
Ensino Fundamental de 09 (nove) anos será implantado em todas as Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º A avaliação do rendimento dos
alunos do primeiro ano far-se-á através de registro descritivo em ficha
individual.
Art. 5º A avaliação do rendimento dos alunos
do segundo ano no primeiro e segundo bimestres, far-se-á através de registro
descritivo em ficha individual e no terceiro e quarto bimestres através de
registro dos resultados das avaliações em pontos com, o máximo de 40 (quarenta)
e 60 (sessenta) pontos respectivamente .
Parágrafo único.
Para lograr aprovação no segundo ano do Ensino Fundamental, torna-se
necessário obter, no mínimo, 60 (sessenta) pontos e freqüência igual ou
superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária ministrada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação obedecido as normas estabelecidas na presente lei e na Lei
Federal Nº 11.274/2006, tendo como referência o Projeto Piloto Pedagógico da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Domingos Martins, objetivando a
implantação e universalização do Ensino Fundamental para 09 (nove) anos,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 04 de julho de 2008
WANZETE
KRÜGER
Prefeito
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos
Martins