LEI Nº 2.126, DE
09 DE OUTUBRO DE 2008
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1.632/2003, que autoriza CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS
– APAE.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º O Parágrafo único da Lei Municipal Nº 1.632/2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica assegurado o repasse financeiro mensal
à APAE, que não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), para manutenção das atividades e quando necessário e
mediante solicitação, a disponibilidade de funcionários, veículos e
combustível.”
Art. 2º O reajustamento das
parcelas vincendas serão objeto de aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social de Domingos Martins/ES – CMASDM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
em 1º de janeiro de 2009.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 09 de outubro de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.