LEI N° 2.204, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURISTICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A área de 145.406,00 m², localizada no lugar denominado Alto Jucú/Aracê, compreendida pelas Coordenadas em UTM dos Pontos 01 – 283.107,622 E/7.747.941,916N; Ponto 02 – 283.355,001 E/7.747.962,093N; Ponto 03 – 283.408,140E/7.747.340,805N; Ponto 04 – 283.153,286E/7.747.405,886N, é considerada de expansão urbana, para os efeitos do art. 3° da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 30 de setembro de 2009.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.