LEI Nº 2.234, DE 05 DE MARÇO DE 2010
ALTERA O ART. 4º DA
LEI Nº 2.183/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O
artigo 4º da Lei Municipal nº 2.183, de 03 de
julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional necessário à despesa prevista
nesta Lei, obedecendo o disposto no art. 43, §§ e Incisos da Lei Federal nº
4.320/64.”
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 05 de março de
2010.
WANZETE KRÜGER
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.