LEI Nº 2.319, DE 05 DE MAIO DE 2011

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 9/2011, de autoria de todos os vereadores, que “Acrescenta a alínea “d” ao art.2º da Lei Municipal n° 1.345, de 21 de novembro de 1994, que fixa perímetro urbano das localidades de Aracê, Paraju, Ponto Alto e Perobas”, expede o seguinte Autógrafo:

Art.1° Fica acrescida ao art. 2° da Lei 1.345, de 21 de novembro de 1994, a alínea “d”, que terá a seguinte redação:

“Art. 2º - O perímetro urbano de Aracê compreenderá as seguintes áreas:

.............................................................................................................................................

d) o “Condomínio Parque do China”, localizado em Ribeirão Capixaba, Distrito de Aracê, com área de 93.774,95m², aprovado pelo Decreto nº277/2002, além das áreas adjacentes que também constituem a estrutura do referido condomínio, referentes aos seguintes imóveis:

- imóvel com área de 133.798,46 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o Livro nº 2-Z.2 – Página 036,matrícula nº8.562;

- imóvel com área de 30.000,00 m² registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o Livro 2-Y - Página 176, matrícula nº1-8.235;

- imóvel com área de 30.291,54 m² registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o Livro 2- Z.3 - Página 039, matrícula nº-8.563;

- imóvel com área de 201.649,48 m² registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o Livro 2- AA.4 - Página 104, matrícula nº-8.114.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de maio de 2011.

EDUARDO JOSÉ RAMOS

Presidente

JÚLIO MARIA DOS SANTOS

1º Vice-Presidente

IVAN LUIZ PAGANINI

2º Vice-Presidente

WELLINGTON BLEIDORN

1º Secretário

MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.