LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 25 DE JULHO DE 2011

CRIA O BIMESTRE ESCOLAR ANTIDROGAS, AS DIRETRIZES ESCOLARES PARA A PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E OBRIGA A TODAS AS INSTITUIÇÕES DEENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL DE DOMINGOS MARTINS A ADERIR AO PROJETO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Bimestre Municipal Escolar Antidrogas, destina a informar e prevenir a respeito dos efeitos do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas no indivíduo e na sociedade, por meio da realização de debates, palestras, seminário, encontros musicais, teatrais e atividades escolares correlatas.

Art. 2° Constituem objetivos desta Lei:

I – Idealização da construção da população martinense de forma democrática e livre do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas;

II – conscientização sobre os efeitos do uso de drogas ilícitas e seus impactos nocivos na sociedade pelo indireto financiamento das atividades criminosas, que tem no narcotráfico fonte fundamental de recursos econômicos;

III – conscientização sobre os efeitos danosos do uso de drogas ilícitas e uso indevido de drogas lícitas no organismo do usuário e a relação com o efetivo desperdício do seu potencial humano no campo do trabalho, da vida social e familiar;

VI – despertar nas crianças, pré-adolescentes e adolescentes o reconhecimento de valores positivos associados à família, à vida espiritual, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral, e às leis e demais normas;

V – valorização do ser humano e na vida abstraída do consumo de drogas;

VI – orientação sistemática aos professores, pedagogos e alunos e toda comunidade escolar, no sentido de capacitá-los nos melhores métodos de difusão ao desestímulo ao consumo de drogas, objetivando o engajamento destas pessoas nas atividades educacionais e de prevenção às drogas, sobretudo aquelas que possuem maior ameaça à conservação dos valores familiares;

VII – campanhas escolares de prevenção às drogas no decorrer do ano letivo, com mensagens claras, fundamentadas cientificamente, confiáveis, positivas, atuais e válidas em termos culturais;

VIII – palestras de abordagem dos diferentes aspectos do processo de consumo, buscando desencorajar o uso inicial, a interrupção do consumo ocasional, objetivando a redução da perniciosa ligação do uso de drogas ilícitas e uso indevido de drogas lícitas, nos altos índices de violência urbana, rural e no trânsito, bem como os impactos danosos nas estruturas da saúde coletiva.

IX – promover um intercâmbio entre o “Projeto Bimestre Escolar Antidrogas” com todos os demais projetos e programas de desenvolvimento social em andamento no município e região.

Art. 3º As escolas desenvolverão ao longo do bimestre letivo programas de educação antidrogas em todas as disciplinas.

Parágrafo Único. O bimestre letivo será escolhido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º O “Projeto Bimestre Escolar Antidrogas” será desenvolvido por uma equipe de educadores da Secretaria Municipal de Educação, tendo início no próximo ano, com ações a serem desenvolvidas durante todo o bimestre escolar.

Art. 5º Esta Lei obriga todas as instituições de Ensino Básico e fundamental do município de Domingos Martins.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins-ES, 25 de julho de 2011.

WANZETE KRUGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.