LEI 2.377, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de artistas martinenses no programa do Festival Internacional de Inverno e de outros eventos artísticos onde haja necessidade de contratações de artistas”, expede o seguinte Autógrafo:

Art. 1º Fica obrigada a participação de no mínimo 30% (trinta por cento) de artistas residentes no município de Domingos Martins nas apresentações artísticas no “Festival internacional de Inverno de Domingos Martins” e de outros eventos artísticos onde haja necessidade de contratações de artistas.

Art. 2º Abrir-se-á um cadastro municipal de artistas interessados em participar de eventos mencionados no artigo primeiro, na data que a Secretaria Municipal de Turismo estipular por Edital.

Parágrafo Único. O edital que se refere o caput deste artigo deve ser publicado no mínimo 3 (três) meses antes da data de seleção e deverá ser encaminhado a todas as Igrejas, Escolas e demais Instituições que possuem agremiações de pessoas.

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Domingos Martins irá apreciar e votar nos artistas e bandas, que estarão devidamente cadastrados, para serem contratados.

Parágrafo Único. A seleção dos que serão contratados deverá ser por escrutínio secreto em reunião do Conselho especialmente convocada para este fim.

Art. 4º Fica o Poder Executivo responsável por regulamentar esta Lei em 50 (cinquenta) dias de sua aprovação.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de dezembro de 2011.

JÚLIO MARIA DOS SANTOS 1º Vice-Presidente	EDUARDO JOSÉ RAMOS Presidente
WELLINGTON BLEIDORN 1º Secretário	IVAN LUIZ PAGANINI 2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.