Lei Municipal nº 2.625, de 30 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2625
Ano
2014
Data
30/06/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/07/2014
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS AOS DEFICIENTES EM PERÍODO ESCOLAR, PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
GARANTIA, PRIORIDADE, VAGAS, CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS, DEFICIENTES, PERÍODO, ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, RESIDÊNCIA.
Observação
Autor: Vereador Divino de Souza Fernandes
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica