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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.129, de 19 de outubro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3129

Ano

2023

Data

19/10/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_municipal_3129.pdf

Ementa

ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2023.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Municipal nº 3.123, de 15 de setembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica

    anexos_lei_3129.pdf


    OpenAPI