Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1238/autografos_e_publicacao_da_lei_complementar_55.2022.pdf da norma Lei Complementar nº 55, de 18 de fevereiro de 2022 (Lei Complementar nº 55, de 18 de fevereiro de 2022)
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Autógrafo e Publicação
Norma Juridica
Lei Complementar nº 55, de 18 de fevereiro de 2022