Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 66 de 2018
Ementa: PARECER FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 58/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSON SOARES QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS E POLUIÇÃO SONORA DE FORMA A GARANTIR O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.