Autorias (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Total de Autorias: 1
      | Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário | Mesa Diretora | Sim | 
| Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário | Mesa Diretora | Sim |