Documentos Acessórios (Indicação nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| arquivamento base art. 134 - A Resolução 199/2025 | Ofício | 08/01/2026 | Mesa Diretora | oficio_1_2025_mesa_diretora_resol_199_arquivo.pdf |