Principal: Projeto de Lei nº 79 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 98 de 2025 (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/02/2026
Data Desanexação