Principal: Projeto de Lei nº 16 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 22 de 2025 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/06/2025
Data Desanexação