Lei Municipal nº 2.150, de 11 de dezembro de 2008 não possui Texto Articulado.
Autoria: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 128 de 2014 (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 128 de 2014)
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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