Mensagem - MENSAGEM de 23/01/2026 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
23/01/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA AJUSTAR
COMPETÊNCIAS RELATIVAS À
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA AJUSTAR
COMPETÊNCIAS RELATIVAS À
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral