Mensagem - MENSAGEM de 12/05/2026 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM
Data
12/05/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, AJUSTAR COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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