Parecer - PARECER JURIDICO de 27/08/2014 por EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO (Projeto de Lei nº 51 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
27/08/2014
Autor
EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
Ementa
Relativo a mensagen de veto 35/2014 referente ao Projeto de Lei 51/2014.
Indexação
Texto Integral