Mensagem - MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO de 18/09/2017 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO
Data
18/09/2017
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART 230 DA 001/2002, ALTERADO PELA LC N° 32/2015
Indexação
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